Decreto Municipal de Caruaru n° 020/2018-compactado

Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014 – que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos […]

Decreto Municipal n° 148/2017 – MROSC OLINDA

Dispõe sobre normas relativas à formalização de parcerias entre a administração pública municipal e organizações da sociedade civil, mediante Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação. ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE OLINDA  GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 148/2017  Dispõe sobre normas relativas à formalização de parcerias entre a administração pública municipal e organizações […]

Decreto Estadual n° 44.474/2017 – MROSC PERNAMBUCO

  Dispõe sobre normas relativas à formalização de parcerias entre a administração pública estadual e organizações da sociedade civil, mediante termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. DECRETO Nº 44.474, DE 23 DE MAIO DE 2017.  (Vide errata no final do texto) Dispõe sobre normas relativas à formalização de parcerias entre a […]

Decreto Federal n° 8.726/2016 – MROSC

Plataforma MROSC MROSC Pernambuco Regulamenta a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos  DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016  […]

Lei Federal n° 13.019/2014 – MROSC

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou […]